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Jurisprudência


TJDF HBC - 915246-20150020332170HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ DA VEP/DF. ALEGADA OMISSÃO DESSA AUTORIDADE. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO. INFORMAÇÃO SOBRE OUTRA EXECUÇÃO PENAL EM CURSO NA VEPEMA/DF. NECESSIDADE PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, quando se verifica que a impetração se volta contra alegada omissão da autoridade impetrada, porque, nesse caso, não há decisão acerca da questão pendente de deliberação naquele Juízo. Quanto a esta questão o writ deve ser admitido. Pendente diligência determinada pelo Juiz da VEP/DF para que seja remetida pelo Juiz da VEPEMA/DF a carta de guia que lá se encontra, a fim de que sejam unificadas as penas aplicadas ao paciente, para aferir se ele tem direito à progressão de regime prisional requerida, não há que se falar em omissão, muito menos injustificada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus parcialmente admitido e, nesta, denegada a ordem.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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