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Jurisprudência


TJDF HBC - 915250-20150020261896HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Não verificada qualquer das situações excepcionais admitidas pela jurisprudência para o trancamento da ação penal e constatada a presença de justa causa, deve prosseguir a ação penal em que se apura a prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante do conjunto probatório coligido nas investigações policiais e que aparelha a peça acusatória recebida. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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