TJDF HBC - 915259-20150020331409HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS SIMILIARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se cabível a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal) para impedir a reiteração de condutas similares, acautelando-se a ordem pública, não há que se falar em aplicação da medida excepcional da prisão. 2. Ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e não demonstrada a periculosidade concreta do paciente, inviável a manutenção da constrição cautelar. 3. Ordem concedida. Alvará de Soltura.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS SIMILIARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se cabível a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal) para impedir a reiteração de condutas similares, acautelando-se a ordem pública, não há que se falar em aplicação da medida excepcional da prisão. 2. Ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e não demonstrada a periculosidade concreta do paciente, inviável a manutenção da constrição cautelar. 3. Ordem concedida. Alvará de Soltura.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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