TJDF HBC - 915261-20150020316540HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. 1. A falta de apreciação, pelo Juízo da Execução, do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício inviabiliza a análise do pedido na instância recursal, e pela via eleita, acarretando a supressão de instância e a inexistência de constrangimento ilegal a ser superado por meio de habeas corpus. 2. Há considerável excesso de prazo na conclusão do novo inquérito disciplinar para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime. Assim, caracterizado está o cerceamento do direito do paciente de ter o pedido de progressão de regime apreciado pela autoridade competente. 3. Ordem parcialmente concedida, de ofício.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. 1. A falta de apreciação, pelo Juízo da Execução, do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício inviabiliza a análise do pedido na instância recursal, e pela via eleita, acarretando a supressão de instância e a inexistência de constrangimento ilegal a ser superado por meio de habeas corpus. 2. Há considerável excesso de prazo na conclusão do novo inquérito disciplinar para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime. Assim, caracterizado está o cerceamento do direito do paciente de ter o pedido de progressão de regime apreciado pela autoridade competente. 3. Ordem parcialmente concedida, de ofício.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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