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Jurisprudência


TJDF HBC - 915276-20150020336439HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há quase 260 (duzentos e sessenta) dias, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, uma vez que o atraso na marcha processual se deveu, única e exclusivamente, a não apresentação do Laudo Definitivo de Exame Químico. 2. Tendo a magistrada encerrado a instrução processual, abrindo prazo à Defesa para aditar ou confirmar, com a juntada do Laudo Definitivo, os memoriais já apresentados, verifica-se que os autos estão aparelhados para conclusão para julgamento após o cumprimento do último despacho. 3. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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