TJDF HBC - 915289-20150020329743HBC
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSISTÊNCIA POR DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nos termos da súmula nº 533, do STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Demonstrado que o apenado foi assistido por defesa técnica no procedimento administrativo que apurou a prática de falta grave, não há que se falar em nulidade por violação do direito de defesa do sentenciado. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSISTÊNCIA POR DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nos termos da súmula nº 533, do STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Demonstrado que o apenado foi assistido por defesa técnica no procedimento administrativo que apurou a prática de falta grave, não há que se falar em nulidade por violação do direito de defesa do sentenciado. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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