TJDF HBC - 915290-20150020335307HBC
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRISÃO DISCIPLINAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MÉRITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AINDA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, não merece ser conhecido o habeas corpusimpetrado perante o Tribunal, contra decisão proferida pelo juízo de origem em sede de outro habeas corpus, que indeferiu liminar de suspensão da prisão disciplinar imposta em sindicância administrativa, sobretudo em razão da supressão de instância, vez que o juízo a quo ainda não se manifestou sobre o mérito do provimento jurisdicional. 2. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRISÃO DISCIPLINAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MÉRITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AINDA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, não merece ser conhecido o habeas corpusimpetrado perante o Tribunal, contra decisão proferida pelo juízo de origem em sede de outro habeas corpus, que indeferiu liminar de suspensão da prisão disciplinar imposta em sindicância administrativa, sobretudo em razão da supressão de instância, vez que o juízo a quo ainda não se manifestou sobre o mérito do provimento jurisdicional. 2. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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