TJDF HBC - 915291-20150020328597HBC
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. EXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No caso concreto, pendente a apresentação de resposta à acusação, e sendo esse o momento oportuno para o exercício do contraditório, é certo que ainda pende no juízo de origem convencimento definitivo quanto à existência ou não de justa causa para a respectiva ação penal, o que inviabiliza de vez o trancamento pretendido. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. EXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. No caso concreto, pendente a apresentação de resposta à acusação, e sendo esse o momento oportuno para o exercício do contraditório, é certo que ainda pende no juízo de origem convencimento definitivo quanto à existência ou não de justa causa para a respectiva ação penal, o que inviabiliza de vez o trancamento pretendido. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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