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Jurisprudência


TJDF HBC - 915298-20150020324022HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído da folha penal do réu, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, notadamente quando, apesar de estar em cumprimento de pena, o paciente não hesita em voltar a delinquir, demonstrando que insiste em se manter à margem da lei, colocando em risco a ordem pública. 2. Para substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, a gravidade da doença e sua impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional devem ser comprovadas. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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