TJDF HBC - 915308-20150020317680HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo fato de ser reincidente específico, além de responder a outras ações penais por delitos graves. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não obstam a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar, previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. 3. Não se cogita falar em excesso de prazo na hipótese em que o preso em flagrante tiver sido apresentado em curto espaço de tempo à autoridade judicial competente para analisar a legalidade de sua prisão em flagrante e eventual necessidade de conversão em preventiva. 4. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo fato de ser reincidente específico, além de responder a outras ações penais por delitos graves. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não obstam a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar, previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. 3. Não se cogita falar em excesso de prazo na hipótese em que o preso em flagrante tiver sido apresentado em curto espaço de tempo à autoridade judicial competente para analisar a legalidade de sua prisão em flagrante e eventual necessidade de conversão em preventiva. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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