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Jurisprudência


TJDF HBC - 915332-20150020322628HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 2º, E 307, AMBOS DA LEI 9.503/1997 E ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO APRECIADA PELO TJDFT EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou acerca da legalidade do decreto de prisão preventiva em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático. Os autos revelam que foi observado o prazo previsto no art. 400 do CPP para a realização da audiência de instrução e julgamento e que, após a colheita da prova oral, as partes pugnaram realização de diligências. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. A via estreita do habeas corpus não se presta para alentado exame da prova, com requer a alegação de negativa de autoria.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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