TJDF HBC - 915414-20150020336300HBC
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 2. Encontrando-se ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança quando este não tem condições de arcar com tais custos, aplicando-se o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 2. Encontrando-se ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança quando este não tem condições de arcar com tais custos, aplicando-se o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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