main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 915423-20150020337193HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE COM TRANSTORNOS PSICÓTICOS - RELATÓRIO MÉDICO - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. Não há ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva. A ordem pública deve ser preservada da prática de atos violentos, o que determina a segregação, presentes os requisitos legais. II. Os elementos dos autos indicam o comprometimento dahigidez mental do acusado. Cabível a internação, conforme artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. O exame de insanidade mental pode demorar meses para ser realizado. Inadmissível que o paciente fique segregado em estabelecimento prisional comum para proteção própria e dos demais detentos, durante os surtos psicóticos. IV. Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão