TJDF HBC - 915424-20150020337007HBC
HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO -CONTRA A EX-COMPANHEIRA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não se mostram evidentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso desde o dia 18.12.2015. Não houve agressões físicas, apenas ameaça em momento de discussão. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO -CONTRA A EX-COMPANHEIRA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não se mostram evidentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso desde o dia 18.12.2015. Não houve agressões físicas, apenas ameaça em momento de discussão. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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