TJDF HBC - 915963-20150020336607HBC
HABEAS CORPUS.DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM GUARULHOS, SP. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso preventivamente em 15/04/2015, depois de ter sido denunciado por infringir duas vezes o artigo 121, uma delas na forma combinada com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. No dia 01/10/2006, depois de acalorada discussão dentro de um bar, ele disparou tiros de revólver contra um desafeto, causando morte e lesionando um dos circunstantes presentes, que sobreviveu sem maiores sequelas. 2 O fato imputado ao paciente é singelo e de fácil deslinde, nada havendo que justifique a demora no seu julgamento, somente atribuível às deficiências próprias do aparato estatal: o fato aconteceu há quase dez anos, o réu está preso há mais de nove meses em Garulhos, SP, e o processo está estagnado, à vã espera de atendimento aos ofícios do Juízo do Distrito Federal solicitando providências para a transferência de São Paulo para esta capital. A prisão cautelar e a demora na solução definitiva do caso extrapolam todos os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, afrontando a Constituição Federal, na parte que determina que o julgamento rápido e eficaz do réu preso constitui direito fundamental inarredável. É intolerável que essa demora injustificada recaía exclusivamente sobre réu acautelado, quando atribuível exclusivamente às falhas do próprio Estado. 3 Ordem concedida em parte, para assegurar a liberdade provisória clausulada.
Ementa
HABEAS CORPUS.DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM GUARULHOS, SP. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso preventivamente em 15/04/2015, depois de ter sido denunciado por infringir duas vezes o artigo 121, uma delas na forma combinada com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. No dia 01/10/2006, depois de acalorada discussão dentro de um bar, ele disparou tiros de revólver contra um desafeto, causando morte e lesionando um dos circunstantes presentes, que sobreviveu sem maiores sequelas. 2 O fato imputado ao paciente é singelo e de fácil deslinde, nada havendo que justifique a demora no seu julgamento, somente atribuível às deficiências próprias do aparato estatal: o fato aconteceu há quase dez anos, o réu está preso há mais de nove meses em Garulhos, SP, e o processo está estagnado, à vã espera de atendimento aos ofícios do Juízo do Distrito Federal solicitando providências para a transferência de São Paulo para esta capital. A prisão cautelar e a demora na solução definitiva do caso extrapolam todos os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, afrontando a Constituição Federal, na parte que determina que o julgamento rápido e eficaz do réu preso constitui direito fundamental inarredável. É intolerável que essa demora injustificada recaía exclusivamente sobre réu acautelado, quando atribuível exclusivamente às falhas do próprio Estado. 3 Ordem concedida em parte, para assegurar a liberdade provisória clausulada.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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