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Jurisprudência


TJDF HBC - 915982-20150020329952HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - GREVE DA POLÍCIA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO COM O PACIENTE - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - ORDEM CONCEDIDA. I. Para o pleno exercício da ampla defesa em processo penal é imprescindível que seja facultado ao acusado reunir-se com o patrono para que possa transmitir todas as informações necessárias, de forma a deduzir a melhor solução jurídica. II. O denunciado tem o direito de fornecer ao advogado dados necessários para a elaboração da defesa prévia. É na peça que serão arroladas testemunhas e oferecidos documentos. III. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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