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Jurisprudência


TJDF HBC - 916007-20150020325218HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. REINCIDÊNCIA E PROCESSOS EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada. 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), além de também ter sido apreendida uma balança de precisão e insumos para emabalagem de entorpecentes, são circunstâncias que denotam a gravidade concreta de sua conduta e a necessidade de sua segregação cautelar. 3. O fato de ser o paciente reincidente em crime doloso e ainda possuir processos em cursos pela prática de outros delitos são circunstâncias indicativas de sua periculosidade e de que, uma vez solto, poderá tornar a delinquir. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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