TJDF HBC - 916021-20160020002266HBC
HABEAS CORPUS - CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93 - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal e/ou inquérito policial exige falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. 2. O princípio do ne bis in idem, ou da vedação à múltipla persecução penal, impede o início ou continuidade de outro processo que tenha por objetivo discutir os mesmos fatos que já foram objeto de decisão anterior. Na hipótese dos autos, não se pode extrair que os processos mencionados pelo impetrante, apesar de originados visando apurar crimes praticados em contratos firmados perante a Administração Regional de Sobradinho/DF (dispensa ilegal de licitação), através dos quais o paciente foi regularmente indiciado e/ou denunciado, teria incidido em bis in idem. Conforme esclarece a d. autoridade coatora, o Inquérito Policial e a ação penal já deflagrada tratam-se, na realidade, de condutas e fatos distintos, não restando violado o princípio do ne bis in idem. 3. Não é necessária a reunião dos processos, pois a competência para a análise e eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos é do Juízo das Execuções Penais, nos termos do disposto no art. 66, inc. III, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, e do art. 82, segunda parte, do Código Penal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93 - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal e/ou inquérito policial exige falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. 2. O princípio do ne bis in idem, ou da vedação à múltipla persecução penal, impede o início ou continuidade de outro processo que tenha por objetivo discutir os mesmos fatos que já foram objeto de decisão anterior. Na hipótese dos autos, não se pode extrair que os processos mencionados pelo impetrante, apesar de originados visando apurar crimes praticados em contratos firmados perante a Administração Regional de Sobradinho/DF (dispensa ilegal de licitação), através dos quais o paciente foi regularmente indiciado e/ou denunciado, teria incidido em bis in idem. Conforme esclarece a d. autoridade coatora, o Inquérito Policial e a ação penal já deflagrada tratam-se, na realidade, de condutas e fatos distintos, não restando violado o princípio do ne bis in idem. 3. Não é necessária a reunião dos processos, pois a competência para a análise e eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos é do Juízo das Execuções Penais, nos termos do disposto no art. 66, inc. III, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, e do art. 82, segunda parte, do Código Penal. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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