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Jurisprudência


TJDF HBC - 916257-20160020000324HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ALÉM DO PRÓPRIO TIPO PENAL. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Se o paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, possuindo condições pessoais favoráveis (primariedade, universitário e residência fixa), não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 2) A prisão preventiva, por ser medida excepcional, reclama para o seu deferimento a presença dos pressupostos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Ao revés, deve ser substituída por medidas diversas, nos moldes do artigo 319, do mesmo Código Instrumental. 3) Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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