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Jurisprudência


TJDF HBC - 916595-20160020002627HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E TRABALHO EXTERNO. APURAÇAO DE FALTA GRAVE POR MEIO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECLARADA NULIDADE DO ID A PARTIR DA OITIVA DO SENTENCIADO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 533 DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SE ULTIME COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL REFERIDO PROCEDIMENTO PARA QUE O JUÍZO DA VEP POSSA APRECIAR A PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus, quando a impetração é relacionada com a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. 2. Os benefícios como a progressão de regime somente serão concedidos ao apenado que preencher, cumulativamente, requisitos objetivos e subjetivos, a teor do disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal. 3. Análise de falta grave, em curso, no estabelecimento prisional, foi declarada nula, em parte, a partir da oitiva do sentenciado, em razão do enunciado nº 533 da Súmula do STJ, que exige a presença da Defesa Técnica para acompanhar o interno nesse procedimento. 4. Após nova oitiva do sentenciado, na presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, e, o consequente encerramento do ID, com a maior brevidade possível, o Juízo da VEP poderá apreciar o pleito da Defesa, no sentido da concessão ou não de progressão para o regime semiaberto, cumulado com trabalho externo. 5. Concessão parcial da ordem, de ofício.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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