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Jurisprudência


TJDF HBC - 916761-20150020336953HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO PLANTONISTA EM SEDE LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO PACIENTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 289, § 1º, do Código Penal, pois fizeram uso de moeda falsa no comércio situado na Rodoviária de Brasília. 2 Julga-se prejudicado o habes corpus em relação ao paciente que foi posto em liberdade após o recolhimento da quantia arbitrada. 3 Não se cogita de exclusão da fiança em favor de paciente que registra longo histórico de passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, recomendando tratamento mais prudente. Conserva-se a fiança determinada no Plantão Judicial, reduzindo-se o valor arbitrado. 4 Ordem concedida em parte.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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