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Jurisprudência


TJDF HBC - 916952-20150020331505HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante com a superveniência do decreto de prisão preventiva, porquanto superada por novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes do STJ do TJDFT. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva. 3. A existência de ação penal em curso em desfavor do paciente, embora não possa ser considerada para fins de reincidência, indica o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por três vezes), e no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (ECA), c/c artigo 29 do Código Penal, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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