TJDF HBC - 916978-20160020001680HBC
HABEAS CORPUS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA DJE. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA RECORRER. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há constrangimento ilegal na intimação do réu por edital da sentença condenatória, quando não compareceu ao seu interrogatório e por isso, foi decretada a sua revelia. II - A intimação de advogado constituído deve ser feita regularmente por publicação no diário de justiça, não se verificando nulidade a ser sanada, se, devidamente intimado deixou transcorrer in albis o prazo recursal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA DJE. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA RECORRER. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há constrangimento ilegal na intimação do réu por edital da sentença condenatória, quando não compareceu ao seu interrogatório e por isso, foi decretada a sua revelia. II - A intimação de advogado constituído deve ser feita regularmente por publicação no diário de justiça, não se verificando nulidade a ser sanada, se, devidamente intimado deixou transcorrer in albis o prazo recursal. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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