TJDF HBC - 918029-20160020003228HBC
HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal se constatado o regular trâmite do pedido de progressão de regime na Vara de Execuções Penais, compatível com sua natureza. 2. Observada a regularidade no trâmite do pedido efetuado pelo paciente e não tendo sido ele ainda apreciado pelo Juízo de origem, impossível a este órgão de segundo grau adentrar-se no mérito da questão, sob pena de supressão de instância. 3.Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal se constatado o regular trâmite do pedido de progressão de regime na Vara de Execuções Penais, compatível com sua natureza. 2. Observada a regularidade no trâmite do pedido efetuado pelo paciente e não tendo sido ele ainda apreciado pelo Juízo de origem, impossível a este órgão de segundo grau adentrar-se no mérito da questão, sob pena de supressão de instância. 3.Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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