TJDF HBC - 918034-20150020335653HBC
HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ROUBO. INDULTO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EFEITOS INDULTO. 1.O indulto, ato político privativo do Presidente da República, previsto no art.. 84, XII, da CF, gera tão-somente a extinção da punibilidade, podendo a condenação caracterizar a reincidência. 2.Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal na exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a progressão do regime em relação à sentença que o condenou à pena superior a quatro anos de reclusão, por tráfico ilícito de drogas, em vista da reincidência. 3.Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ROUBO. INDULTO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EFEITOS INDULTO. 1.O indulto, ato político privativo do Presidente da República, previsto no art.. 84, XII, da CF, gera tão-somente a extinção da punibilidade, podendo a condenação caracterizar a reincidência. 2.Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal na exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a progressão do regime em relação à sentença que o condenou à pena superior a quatro anos de reclusão, por tráfico ilícito de drogas, em vista da reincidência. 3.Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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