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Jurisprudência


TJDF HBC - 918579-20160020006558HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO DE RITO PRÓPRIO E ADEQUADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inadequado o manejo de habeas corpus para argüir a suspeição de magistrado, com consequente declaração de nulidade de todos os atos instrutórios, salvo em situações excepcionais onde a quebra da imparcialidade seja ostensiva de tal a modo a dispensar o rito próprio da Exceção de Suspeição, cuja estrutura comporta a necessária produção probatória e o confronto dialético entre Excepto e Excipiente, providências impertinentes ao rito estreito e sumário do writ constitucional. 2. A competência funcional para julgar argüição de suspeição de magistrado é do Conselho Especial, nos termos do art. 8º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Na espécie, não se tratando de suspeição notória ou ostensiva, a demandar dilação probatória e contraditório, o mandamus não se justifica como meio excepcional de impugnação. 4. Habeas corpus não conhecido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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