TJDF HBC - 918579-20160020006558HBC
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO DE RITO PRÓPRIO E ADEQUADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inadequado o manejo de habeas corpus para argüir a suspeição de magistrado, com consequente declaração de nulidade de todos os atos instrutórios, salvo em situações excepcionais onde a quebra da imparcialidade seja ostensiva de tal a modo a dispensar o rito próprio da Exceção de Suspeição, cuja estrutura comporta a necessária produção probatória e o confronto dialético entre Excepto e Excipiente, providências impertinentes ao rito estreito e sumário do writ constitucional. 2. A competência funcional para julgar argüição de suspeição de magistrado é do Conselho Especial, nos termos do art. 8º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Na espécie, não se tratando de suspeição notória ou ostensiva, a demandar dilação probatória e contraditório, o mandamus não se justifica como meio excepcional de impugnação. 4. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO DE RITO PRÓPRIO E ADEQUADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inadequado o manejo de habeas corpus para argüir a suspeição de magistrado, com consequente declaração de nulidade de todos os atos instrutórios, salvo em situações excepcionais onde a quebra da imparcialidade seja ostensiva de tal a modo a dispensar o rito próprio da Exceção de Suspeição, cuja estrutura comporta a necessária produção probatória e o confronto dialético entre Excepto e Excipiente, providências impertinentes ao rito estreito e sumário do writ constitucional. 2. A competência funcional para julgar argüição de suspeição de magistrado é do Conselho Especial, nos termos do art. 8º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Na espécie, não se tratando de suspeição notória ou ostensiva, a demandar dilação probatória e contraditório, o mandamus não se justifica como meio excepcional de impugnação. 4. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão