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Jurisprudência


TJDF HBC - 918790-20150020335782HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE. NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1.A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que determinou a realização de exame criminológico para analisar o pedido de progressão de regime. 5. Eventual demora na realização do exame criminológico não pode justificar a progressão de regime, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 6. Também não é possível a concessão da saída temporária ao apenado, pois o pressuposto a concessão do benefício é que o apenado esteja cumprindo sua pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 122 da Lei de Execuções Penais. 7. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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