TJDF HBC - 918790-20150020335782HBC
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE. NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1.A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que determinou a realização de exame criminológico para analisar o pedido de progressão de regime. 5. Eventual demora na realização do exame criminológico não pode justificar a progressão de regime, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 6. Também não é possível a concessão da saída temporária ao apenado, pois o pressuposto a concessão do benefício é que o apenado esteja cumprindo sua pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 122 da Lei de Execuções Penais. 7. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE. NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1.A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 4. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que determinou a realização de exame criminológico para analisar o pedido de progressão de regime. 5. Eventual demora na realização do exame criminológico não pode justificar a progressão de regime, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 6. Também não é possível a concessão da saída temporária ao apenado, pois o pressuposto a concessão do benefício é que o apenado esteja cumprindo sua pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 122 da Lei de Execuções Penais. 7. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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