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Jurisprudência


TJDF HBC - 918926-20160020005354HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que compete, ao Tribunal de Justiça a atribuição jurisdicional para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais. Descabe ao magistrado, que sequer detinha competência para analisar a questão, determinar, de ofício, o arquivamento do feito, configurando, assim, o error in procedendo. Não se verifica, na hipótese, a excepcionalidade aduzida pelo impetrante, que justifique o afastamento do entendimento sedimentado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, quanto ao arquivamento do feito de ofício, se o fato narrado pela vítima não se limitou ao descumprimento da medida de urgência e sequer foi oportunizado ao órgão de acusação a possibilidade de tipificar a conduta.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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