TJDF HBC - 918927-20160020002065HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção da punibilidade. A ausência de recadastramento necessário para a posse de arma de fogo de uso permitido configura mera irregularidade administrativa, passível de apreensão do artefato e aplicação de multa. Precedente da Corte Especial do STJ. Evidenciada a inexistência da tipicidade material, afasta-se a ocorrência de crime na espécie, ensejando o trancamento prematuro da ação penal instaurada na origem.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção da punibilidade. A ausência de recadastramento necessário para a posse de arma de fogo de uso permitido configura mera irregularidade administrativa, passível de apreensão do artefato e aplicação de multa. Precedente da Corte Especial do STJ. Evidenciada a inexistência da tipicidade material, afasta-se a ocorrência de crime na espécie, ensejando o trancamento prematuro da ação penal instaurada na origem.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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