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Jurisprudência


TJDF HBC - 918950-20150020278192HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de medida extrema, o decreto de prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser adotado com cautela pelo magistrado. 2. Havendo nos autos elementos que demonstrem que o paciente vem pagando, ainda que de forma parcelada, a obrigação alimentar que lhe foi imposta, deve ser afastado o decreto prisional, máxime porque a medida poderá agravar ainda mais a sua capacidade financeira, surtindo efeito contrário aos interesses do alimentado. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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