TJDF HBC - 918950-20150020278192HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de medida extrema, o decreto de prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser adotado com cautela pelo magistrado. 2. Havendo nos autos elementos que demonstrem que o paciente vem pagando, ainda que de forma parcelada, a obrigação alimentar que lhe foi imposta, deve ser afastado o decreto prisional, máxime porque a medida poderá agravar ainda mais a sua capacidade financeira, surtindo efeito contrário aos interesses do alimentado. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de medida extrema, o decreto de prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser adotado com cautela pelo magistrado. 2. Havendo nos autos elementos que demonstrem que o paciente vem pagando, ainda que de forma parcelada, a obrigação alimentar que lhe foi imposta, deve ser afastado o decreto prisional, máxime porque a medida poderá agravar ainda mais a sua capacidade financeira, surtindo efeito contrário aos interesses do alimentado. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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