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Jurisprudência


TJDF HBC - 919288-20150020317368HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, inciso IX, da C. F.). 2. Se não há indicação expressa dos motivos pelos quais o julgador considerou necessária a fiança, concede-se a ordem para que o paciente seja posto em liberdade sem o seu recolhimento, diante do manifesto constrangimento ilegal e da comprovação de sua hipossuficiência financeira. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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