main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 919295-20160020008258HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUDIENCIA DE CUSTÓDIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSENTES. DÚVIDA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus e conseqüente deferimento da liberdade provisória, quando não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mormente havendo dúvida razoável quanto à autoria delitiva. 2. Adespeito de a incerteza quanto à autoria delitiva não afastar o prosseguimento da ação penal, já que necessária a instrução probatória, a segregação cautelar mostra-se temerária diante de dúvida plausível em relação à participação do paciente no fato delitivo. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão