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Jurisprudência


TJDF HBC - 919673-20160020002877HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. MÉRITO DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em coação ilegal ao direito de locomoção. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado pela paciente, quando, junto com três comparsas, efetuou a tentativa de roubo em estabelecimento comercial, com o uso de arma de fogo e agressão ao dono do estabelecimento, além do fato de ostentar condenação judicial pretérita por crime patrimonial, ressaltam o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, sintetizada na Súmula 52, do STJ, o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo. Em face das peculiaridades do caso concreto, não é recomendável a conversão da prisão processual em uma das medidas alternativas previstas no artigo 319, do estatuto processual penal.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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