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Jurisprudência


TJDF HBC - 919728-20150020337169HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente, mesmo porque se abstrai que, caso possuísse condições financeiras para tanto, já teria arcado com o montante estabelecido, de modo a preferir sua liberdade a ficar segregado em estabelecimento prisional. 2. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipossuficiência econômica do paciente, patrocinado pela Defensoria Pública, e inexistindo provas de que ele irá perturbar o andamento processual ou resistir injustificadamente à ordem judicial, deve se conceder a ordem independente do pagamento de fiança,sem prejuízo da imposição pelo juízo de origem de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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