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Jurisprudência


TJDF HBC - 920637-20150020333960HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DO MENOR E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PREJUÍZO. MENOR RECORREU DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Intimados o adolescente e sua representante legal da sentença pela qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, não há que se cogitar de prejuízo, pela ausência de intimação da advogada do paciente, uma vez que o menor manifestou o desejo de recorrer da sentença. 2. Fixada a medida socioeducativa, devidamente justificada na sentença, nenhum constrangimento há no encaminhamento do paciente à Unidade de Semiliberdade correspondente. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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