TJDF HBC - 920936-20160020012999HBC
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, satisfeitos os pressupostos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Anecessidade da prisão cautelar, no caso, deflui da contumácia do paciente, estando evidenciado seu comprometimento com a senda criminosa pelas condenações e ações penais em curso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, satisfeitos os pressupostos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Anecessidade da prisão cautelar, no caso, deflui da contumácia do paciente, estando evidenciado seu comprometimento com a senda criminosa pelas condenações e ações penais em curso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão