main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 920936-20160020012999HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, satisfeitos os pressupostos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Anecessidade da prisão cautelar, no caso, deflui da contumácia do paciente, estando evidenciado seu comprometimento com a senda criminosa pelas condenações e ações penais em curso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão