TJDF HBC - 920937-20160020014699HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preso em flagrante pela prática de delito cuja pena máxima é superior a 4 anos, cabível a prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (artigo 16, caput, da Lei 10.826/03). 2. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e presentes os seus requisitos autorizadores (artigo 312 do CPP), não há ilegalidade na decisão a que converteu a prisão em flagrante do paciente. 3. Mantém-se a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, para assegurar a ordem pública, em face da reincidência e dos antecedentes penais que denotam periculosidade acentuada e concreta possibilidade de voltar a delinquir. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preso em flagrante pela prática de delito cuja pena máxima é superior a 4 anos, cabível a prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (artigo 16, caput, da Lei 10.826/03). 2. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e presentes os seus requisitos autorizadores (artigo 312 do CPP), não há ilegalidade na decisão a que converteu a prisão em flagrante do paciente. 3. Mantém-se a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, para assegurar a ordem pública, em face da reincidência e dos antecedentes penais que denotam periculosidade acentuada e concreta possibilidade de voltar a delinquir. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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