TJDF HBC - 920986-20160020010325HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DE AGRAVO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento que o writ deve ser voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, não mais admitindo que o habeas corpus que tenha por objetivo de substituir recursos próprios. Precedentes. 2. Se adecisão objurgada é passível de recurso de agravo em execução, não é possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. 3. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DE AGRAVO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento que o writ deve ser voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, não mais admitindo que o habeas corpus que tenha por objetivo de substituir recursos próprios. Precedentes. 2. Se adecisão objurgada é passível de recurso de agravo em execução, não é possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. 3. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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