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Jurisprudência


TJDF HBC - 920989-20160020010688HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão-somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não se presta a desconstituir a custódia cautelar. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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