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Jurisprudência


TJDF HBC - 921058-20160020006123HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - DEPRECAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA E EM REGIME MAIS GRAVOSO - INSUBSISTÊNCIA - RECAMBIAMENTO PARA O DISTRITO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do D. F., que determinou a expedição de carta precatória de prisão do paciente, a ser cumprida na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente encontra-se encarcerado em estabelecimento prisional diverso e em regime mais gravoso do qual foi condenado. 2. Na hipótese, a carta precatória foi encaminhada ao Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ com o mandado de prisão em anexo, o qual contém a informação pertinente ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (semiaberto), encontrando-se, inclusive, registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Não há, portanto, qualquer constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 3. Se não bastasse, a autoridade coatora informa ao Tribunal que, face à manifestação desfavorável do Juízo da VEP da Comarca do Rio de Janeiro/RJ quanto à transferência da execução penal para aquela localidade, foi determinado o recambiamento do paciente para o Distrito Federal, tudo visando sua alocação em unidade de custódia apta a abrigar detentos em regime semiaberto, o que torna insubsistente a argumentação desenvolvida no writ. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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