TJDF HBC - 921059-20160020005844HBC
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justiça, especialmente o de 148 dias para o encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido. Além do mais, deve ser aplicado ao caso o disposto na súmula n. 52 do colendo STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52, Terceira Seção, DJ 24/09/1992). 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justiça, especialmente o de 148 dias para o encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido. Além do mais, deve ser aplicado ao caso o disposto na súmula n. 52 do colendo STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52, Terceira Seção, DJ 24/09/1992). 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão