TJDF HBC - 921072-20160020011014HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É inviável, em sede de habeas corpus, a análise dos requisitos para progressão de regime, sob pena de supressão de instância. Súmula nº 15, TJDFT. Não há falar em excesso de prazo, quando o inquérito disciplinar instaurado para a apuração de falta grave encontra-se dentro do prazo previamente estabelecido pelo Juízo das Execuções para a sua conclusão. Não há ilegalidade na manutenção do paciente no estabelecimento prisional em que se encontra, enquanto aguarda a apuração de eventual prática de falta grave cometida no curso da execução, que poderá ensejar a sua regressão para regime mais grave.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É inviável, em sede de habeas corpus, a análise dos requisitos para progressão de regime, sob pena de supressão de instância. Súmula nº 15, TJDFT. Não há falar em excesso de prazo, quando o inquérito disciplinar instaurado para a apuração de falta grave encontra-se dentro do prazo previamente estabelecido pelo Juízo das Execuções para a sua conclusão. Não há ilegalidade na manutenção do paciente no estabelecimento prisional em que se encontra, enquanto aguarda a apuração de eventual prática de falta grave cometida no curso da execução, que poderá ensejar a sua regressão para regime mais grave.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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