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Jurisprudência


TJDF HBC - 921344-20160020016487HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, todas as exigências contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal foram atendidas pela denúncia, de forma que a acusação apresenta-se adequadamente delineada, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Há elementos indiciários que amparam a justa causa para o exercício da ação penal, o que se extrai da narrativa da vítima apresentada na Delegacia, quando ela descreveu com clareza o episódio criminoso, esclarecendo de forma precisa a suposta ameaça e apontando o paciente como autor do delito. 3. Elementos probatórios produzidos de forma unilateral, na ausência do contraditório, não se mostram suficientes para justificar a absolvição sumária do paciente, sendo imperiosa a observância do devido processo legal. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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