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Jurisprudência


TJDF HBC - 922092-20160020011922HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE 83 MUNIÇÕES CALIBRE .40 E UM CARREGADOR DE PISTOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, pois apreendida significativa quantidade de munições (oitenta e três munições calibre .40), e da reiteração delitiva do paciente, o qual supostamente cometeu o crime em exame durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes, porquanto indica que a condenação anterior com trânsito em julgado - por roubo circunstanciado e corrupção de menores - não foi suficiente para inibir o seu retorno na prática de atos criminosos, evidenciando que, em liberdade, voltará a cometer delitos, oferecendo risco à ordem pública. Ademais, o paciente registra diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos aos crimes de roubo, porte de arma, furto, homicídio, tráfico de drogas, recebendo as medidas socioeducativas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e até de internação, as quais não surtiram o efeito ressocializador almejado, indicando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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