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Jurisprudência


TJDF HBC - 922603-20160020017738HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos e suas circunstâncias, enquadrando-os em moldura típica e apresentando desde logo o rol de testemunhas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Havendo provas nos autos que oferece sustentação aos fatos narrados na denúncia, não há falar-se em ausência de materialidade e de indícios de autoria a ensejar o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 3. A via do habeas corpus não é a adequada para o exame de provas sobre atipicidade de conduta de paciente, que demande uma análise mais aprofundada de tudo que consta dos autos da ação penal. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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