TJDF HBC - 922604-20160020021458HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DE COMUNIAÇÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A prova derivada, descoberta fortuitamente, obtida por meio de interceptação telefônica de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, tem amparo na doutrina e na jurisprudência. 2. A decisão judicial que atendeu requisição da autoridade policial e que autorizou a quebra de sigilo e a interceptação telefônica de outros integrantes do grupo criminoso restou suficientemente motivada acerca da presença dos requisitos estabelecidos na Lei n. 9.296/96, não exsurgindo, de plano, quaisquer ilegalidades a serem apreciadas. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DE COMUNIAÇÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A prova derivada, descoberta fortuitamente, obtida por meio de interceptação telefônica de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, tem amparo na doutrina e na jurisprudência. 2. A decisão judicial que atendeu requisição da autoridade policial e que autorizou a quebra de sigilo e a interceptação telefônica de outros integrantes do grupo criminoso restou suficientemente motivada acerca da presença dos requisitos estabelecidos na Lei n. 9.296/96, não exsurgindo, de plano, quaisquer ilegalidades a serem apreciadas. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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