TJDF HBC - 922624-20160020013807HBC
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE. PREVISÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus não se presta à correção de ato/decisão sujeito a instrumento próprio, pois não pode ser utilizado como substituto de recurso. 2. Não é cabível o remédio constitucional com espeque na alegação de desobediência à súmula vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, pois há previsão de instrumento próprio, qual seja a Reclamação Constitucional (artigo 103-A, § 3º, da Carta Maior). Assim, a mera alegação de que ao paciente não se permitiu ficar sem as algemas, embora sendo desnecessárias, não justifica a interposição da via estreita do writ. 3. Ordem não conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE. PREVISÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus não se presta à correção de ato/decisão sujeito a instrumento próprio, pois não pode ser utilizado como substituto de recurso. 2. Não é cabível o remédio constitucional com espeque na alegação de desobediência à súmula vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, pois há previsão de instrumento próprio, qual seja a Reclamação Constitucional (artigo 103-A, § 3º, da Carta Maior). Assim, a mera alegação de que ao paciente não se permitiu ficar sem as algemas, embora sendo desnecessárias, não justifica a interposição da via estreita do writ. 3. Ordem não conhecida.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão