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Jurisprudência


TJDF HBC - 922876-20160020020592HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar devido à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida. 2. A segregação cautelar objetiva a garantia da ordem pública, haja vista que o acusado, desafiando a autoridade da decisão judicial, descumpriu a medida protetiva que ordenava o seu afastamento da ex-companheira. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente (como primariedade e residência fixa) não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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