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Jurisprudência


TJDF HBC - 923971-20160020008186HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO FURTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, diante da declinação de endereços e números de telefones incorretos, por ocasião de sua prisão em flagrante por outro furto, ensejando a frustração de sua localização. 3. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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