TJDF HBC - 923971-20160020008186HBC
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO FURTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, diante da declinação de endereços e números de telefones incorretos, por ocasião de sua prisão em flagrante por outro furto, ensejando a frustração de sua localização. 3. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO FURTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, diante da declinação de endereços e números de telefones incorretos, por ocasião de sua prisão em flagrante por outro furto, ensejando a frustração de sua localização. 3. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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