TJDF HBC - 924427-20160020032107HBC
HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas corpus contra acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais apenas quando se tratar de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, o que ocorreu na hipótese. III.Ordem não admitida, mas concedida habeas de ofício.
Ementa
HABEAS CORPUS- ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DOSIMETRIA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O impetrante pretende impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Inviável a utilização de habeas corpus como substituto de recurso extraordinário, taxativamente previsto no art. 98, inciso I, c/c o art. 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal. II. O TJDFT é competente para julgar habeas corpus contra acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais apenas quando se tratar de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, o que ocorreu na hipótese. III.Ordem não admitida, mas concedida habeas de ofício.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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